Termos e condições gerais:

A Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro alterada pelo Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto, estabelece, agora, que os fornecedores de bens ou prestadores de serviços estabelecidos em território nacional que sejam aderentes de um centro de arbitragem ou por imposição legal devem informar os consumidores relativamente às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo disponíveis ou a que se encontram vinculados por adesão ou por imposição legal decorrente de arbitragem necessária.

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Endereço postal: Rua dos Douradores, 116, 2º - 1100-207 LISBOA Tel: 218 807 030 E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt Web: www.centroarbitragemlisboa.pt

Estes Termos Gerais, Condições e Código de Conduta, doravante as regras, regulam o contrato entre o usuário e centro Meira Pro center, (operado por Rui Pedro Ramos Meira Unipessoal, Lda NIF515903469 e Escola Rui Meira Windsurf & Kitesurf Unipessoal, Lda NIF507289200), doravante denominado Meira Pro Center, que entram em vigor ao entrar nas instalações (interior e exterior) de Meira Pro Center (doravante denominadas "instalações").

Privacidade e Protecção de Dados Pessoais

Nós recebemos, colectamos e arquivamos as informações que você adiciona em nosso site ou nos fornece de qualquer outra forma. Além disso, nós colectamos o endereço IP utilizado para conectar o seu computador à Internet; dados de login; endereço de email; informações do computador e internet e histórico de compra. Nós poderemos utilizar ferramentas para medir e colectar informações de navegação, incluindo o tempo de resposta das páginas, tempo total da visita em determinadas páginas, informações de interação com página e os métodos utilizados para deixar a página. Nós também colectamos informações de identificação pessoal (incluindo nome, email, senha, meios de comunicação); detalhes de pagamento (incluindo informações de cartão de crédito), comentários, feedback, recomendações e perfil pessoal.

Quando você realiza uma transação em nosso site, como parte do procedimento, nós colectamos as informações pessoais fornecidas como o seu nome, endereço e endereço de email. As suas informações pessoais serão utilizadas para as ações específicas citadas abaixo apenas como entrega dos seus pedidos de compra ou envio de informação relativa ao serviço comprado.

Colectamos essas Informações Pessoais e Não Pessoais com as seguintes finalidades:

Para prestar e operar os Serviços;
Para prestar aos nossos Usuários assistência e suporte técnico contínuos ao cliente;
Para poder entrar em contato com nossos Visitantes e Usuários com avisos gerais ou personalizados relacionados ao serviço;
Para cumprir quaisquer leis e regulamentos aplicáveis.

Nosso negócio é hospedado na plataforma Wix.com. O Wix.com nos fornece uma plataforma online que nos permite vender produtos e serviços para nossos clientes. As suas informações podem ser armazenadas no banco de dados do Wix.com. O Wix.com armazena as suas informações em servidores seguros por firewall.

O Wix.com está em conformidade com as regras do PCI DSS (Payment Card Industry Data Security Standards (PCI DSS) e é reconhecida como fornecedor nível 1.

O PCI DSS é um padrão de segurança de informação para organizações ou empresas que aceitam pagamentos com cartão de crédito. Este padrão ajuda a criar um ambiente seguro, melhorando a qualidade dos dados do titular do cartão e reduzindo a fraude do cartão de crédito.

Nós poderemos entrar em contato para notificá-lo a respeito de sua conta, para ajudá-lo a resolver alguma questão relacionada a sua conta, para solucionar uma disputa de pagamento, para colectar taxas ou dívidas, para pesquisas ou questionários, para novidades sobre nossa empresa ou para qualquer outro motivo que seja necessário revisar o nosso contrato, de acordo com as leis locais. Para isso, poderemos entrar em contato via email, telefone, mensagens de texto e correio.

Caso você não queira que mais que seja possível para nós colectar as suas informações pessoais, por favor entre em contato através do telefone (+351 969 186 859) ou nos envie uma mensagem para (info@meiraprocenter.com).

Nós temos o direito de modificar essa política de privacidade a qualquer momento, portanto consulte regularmente. As alterações serão imediatamente colocadas em práticas após a alteração em nosso site. Caso realizarmos mudanças referentes aos materiais dessa política, você será notificado para que esteja ciente das informações que colectamos e como as utilizamos.

Se você tiver quaisquer dúvidas sobre esta Política de Privacidade, ou queira acessar, corrigir ou apagar qualquer informação que tenhamos coletado sobre você, fique à vontade para contatar-nos pelo e-mail (info@meiraprocenter.com).

Devolução

Caso considere necessário, o cliente poderá exercer o seu direito de troca.

Não são aceites devoluções de produtos mais de 14 dias após a recepção da encomenda, por parte do cliente.

A Meira Pro Center aceita trocas nos seguintes casos: o produto não corresponde ao que encomendou ou não é o tamanho encomendado.

É da responsabilidade do cliente notificar-nos, dentro do período referenciado, por e-mail, da sua intenção de devolução.

Importa referir que as trocas só são aceites, se o produto e a embalagem estiverem no seu estado original (ex: manutenção de etiquetas, etc...).

Nota: a troca aplica-se a tamanhos e não a modelos/marcas diferentes; ou seja, um produto apenas poderá ser trocado por outro tamanho, do mesmo modelo.

Embalagem e Envios

Em situações normais, todas as encomendas são enviadas até 2 dias úteis após confirmação do pagamento.

Exceto quanto os clientes são informados de que o artigo não está em stock e assim ficando o prazo de entrega dependente do fornecedor.

As despesas de transporte Gratuitas para Portugal

Preços Portugal Continental

Porte gratuitos em encomendas acima de 100€

Portes internacionais sob consulta.

Métodos de pagamento

- Paypal

- Cartão de crédito

- Transferência bancária

Condições aulas e alugueres equipamento

AULAS e TOURS/PASSEIOS

Todos os valores incluem, além da instrução, o aluguer de todo o equipamento necessário para a realização das mesmas e os seguros de acidentes pessoais e responsabilidade civil obrigatórios (Decreto-Lei nº.108/2009 de 15 de Maio).
O aluno é responsável pelo material que lhe é atribuído, deve certificar-se que não deixa nada na praia.
Caso as condições meteorológicas não sejam minimamente favoráveis (vento muito fraco ou demasiado forte) a aula será cancelada e agendada para outro dia em comum acordo com o aluno.
O aluno deve avisar com antecedência razoável no caso de não poder comparecer á aula (assim não perde as horas de aula).
Os alunos devem respeitar as indicações dadas durante a aula, (nomeadamente sobre segurança). Não podendo a escola ser responsabilizada por eventuais acidentes ocorridos como resultado do não cumprimento voluntário e consciente deste ponto.
O aluno deve ter bom senso e cuidado no manuseamento do equipamento.
O aluno deve informar se tem quaisquer lesões ou problemas que possam ser agravados pela prática da modalidade, a escola reserva o direito de não admissão, com a restituição integral do valor do pagamento se entender que a prática da modalidade é um risco inaceitável para a saúde e bem estar do aluno.

Cancelamentos 48 horas antes da aula: Não existem taxas de cancelamento.
Cancelamentos entre 24 e 48 horas antes da aula: será cobrada a metade do valor.
Cancelamentos a menos de 24 horas de aula: será cobrado o valor total.
Os cancelamentos feitos pelo Meira Pro Center devido a questões de segurança: Não há custos para os alunos.

A escola em caso algum faz devoluções de pagamentos efectuados pelos seus alunos por razões que lhe sejam alheias.

Não ser portador de quaisquer contra indicações para a prática de atividades físicas, de acordo do ponto no 2 do artigo 40o, da Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, aprovada pelo Decreto‐lei no 5/2007, de 16 de Janeiro.

Conduta e isenção de responsabilidade

O usuário ao usar as instalações e equipamento deve estar ciente de que, devido ao risco aumentado de queda, as atividades de água exigem um alto grau de cautela, consideração e responsabilidade pessoal. A equipa do Meira Pro Center não verifica se o usuário possui habilidades adequadas, se as técnicas de progressão / medidas de segurança estão sendo corretamente implementadas ou se os menores estão acompanhados e / ou sendo supervisionados por um terceiro competente.

O usuário reconhece e compreende que as atividades desportivas de água não estão isentas de risco de lesão ou morte. Essas atividades envolvem riscos inerentes e incalculáveis. O usuário aceita expressamente esses riscos, tanto conhecidos como desconhecidos. O usuário é responsável pelas suas próprias ações e implicações.

O usuário entende que sua participação nas atividades da Meira Pro Center é voluntária. O usuário declara que reúne as condições físicas e mentais necessárias para utilizar as instalações interiores e exteriores da Meira Pro Center e para a prática de qualquer desporto e atividade no Meira Pro Center. O usuário entra e usa as instalações de Meira Pro Center por sua conta e risco.

Meira Pro Center deve garantir o bom funcionamento das instalações e equipamento, mas está total e expressamente isento de qualquer eventualidade, contratempo, dificuldade, problema, lesão ou acidente resultante de treino ou perigos relacionados. Por todos os danos causados deliberadamente, o Meira Pro Center reserva-se o direito de reclamar uma indemnização.

Este contrato será eficaz e vinculante para os herdeiros, parentes mais próximos, familiares, parentes tutores, executores, administradores e cessionários do usuário, em caso de falecimento. Ao assinar este contrato, o usuário liberta e desobriga o Meira Pro Center para qualquer reclamação, compensação, obrigação e causa ou direito de ação, conhecido ou desconhecido, resultante da participação do usuário nas atividades do Meira Pro Center, incluindo reclamações por negligência ordinária. Além disso, o usuário concorda em indemnizar Meira Pro Center de qualquer reclamação, obrigação ou direito de ação de um terceiro resultante de sua participação nas atividades do Meira Pro Center.

No caso de um acidente, Meira Pro Center pode providenciar os primeiros socorros e providenciar a assistência médica necessária, caso o usuário não seja treinado para tomar decisões por si mesmo. O usuário concorda em pagar todos os custos gerados para que Meira Pro Center proceda desta forma. O usuário concorda em indemnizar e não culpar Meira Pro Center por quaisquer consequências decorrentes de tal assistência.

CONDIÇÕES DE ALUGUER Surf, Stand Up Paddle, Kayak, Kitesurf, Wingsurf, Windsurf, Barco

PREÇO
O desconto progressivo mostrado na lista de preços é válido apenas para pré-pagamentos de alugueres contínuos. Clientes com reservas pré-pagas têm prioridade na escolha de equipamentos. O aluguer para dias alternados não está disponível à taxa de desconto progressivo, portanto, será com base no valor do dia 1 para cada dia de utilização alternada ou utilização por hora. Não há qualquer reembolso pelo tempo de aluguer não utilizado.

NORMAS DE UTILIZAÇÃO
O equipamento só pode ser usado pela pessoa que está alugando. Se o mesmo for utilizado por outras pessoas, será cobrado um dia completo de aluguer para cada utilizador adicional do equipamento.

DANOS AO EQUIPAMENTO
A pessoa que aluga o equipamento é responsável por quaisquer danos. Para os danos em pranchas e/ou velas que possam ser reparados será cobrado o valor da reparação. Danos que não podem ser reparados será cobrado ao cliente o custo de substituição dos respectivos equipamentos. Reparação e custos de reposição são pagos à empresa Meira Pro Center.

DIREITO DE RECUSA
Em situações que põem em causa a segurança dos utilizadores e/ou a conservação do material, a Meira Pro Center reserva-se o direito de cancelar o contrato de aluguer. Utilizadores que não respeitam as regras de trânsito na água ou estão a navegar de uma forma perigosa serão advertidos. Se continuarem a navegar perigosamente, os seus contratos serão cancelados. Utilizadores que não possuem as habilidades necessárias para utilizar o equipamento ou que estão a usá-lo de uma maneira destrutiva, também serão avisados. Se ignorarem o aviso, o contrato será cancelado. Aluguer de tempo não utilizado será devolvido para os contratos cancelados.

CONDIÇÕES DE ARMAZENAMENTO

LOCAL

Durante todo o ano, é instalado na praia da Lagoa de Albufeira o centro Meira Pro Center, onde é armazenado o equipamento a que se refere este serviço.

NORMAS DE UTILIZAÇÃO

O equipamento armazenado só pode ser usado pelo proprietário do mesmo. Se o equipamento for utilizado por terceiros, além da autorização expressa por parte do proprietário do equipamento, será cobrada uma taxa extra de 20 € que reverterá a favor do centro, por essa utilização.

DANOS AO EQUIPAMENTO

O armazenamento é feito num local especifico para esse efeito, pelo que o utilizador é responsável por quaisquer danos criados a terceiros.

DIREITO DE RECUSA

A Meira Pro Center reserva-se o direito de cancelar o contrato de armazenamento sempre que se verifiquem as seguintes situações:
Descuido ou negligência no tratamento das infra-estruturas do centro e equipamento de terceiros;
Não respeitar a box que lhe foi atribuida;
Utilização abusiva por parte de terceiros de equipamento armazenado sem pagamento da taxa extra de 20€;
Falta de pagamento.

DIREITOS DE IMAGEM

Ao participar nas actividades da escola, todos os participantes, autorizam a Meira Pro Center e os seus colaboradores a recolher e difundir a sua imagem, cedendo, gratuita e incondicionalmente, de forma perpétua, os direitos de utilização sobre todos os recursos audiovisuais recolhidos neste enquadramento.

Disposições adicionais

Meira Pro Center reserva-se o direito de ditar, desenvolver e modificar as condições gerais, as regras da parede de escalada, o acordo de isenção de responsabilidade, as taxas atuais e qualquer outro documento legal a qualquer momento. Essas alterações entram em vigor imediatamente após serem publicadas nas instalações.

As regras são regidas pela lei portuguesa. A invalidade ou impossibilidade de aplicação de qualquer disposição deste contrato não afetará a validade ou aplicabilidade de qualquer outra disposição, exceto se afetar a qualidade essencial dos direitos e obrigações das partes (o usuário e o centro de escalada Meira Pro Center) estabelecidos por este contrato.